PEC prevê a criação de um Fundo de Segurança Pública Municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal discute a Proposta de Emenda Constitucional 21/2005 de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança pública do País. Entre os destaques do texto, há a possibilidade de as guardas municipais tornarem-se gestores da segurança pública nas ações de proteção de seus bens, serviços e instalações.

Assim como para a Educação e a Saúde, existe a previsão de alocação de recursos mínimos em âmbito federal, estadual e municipal. Para a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios serão criados fundos de Segurança Pública cujos recursos serão formados por 5% da receita resultante dos impostos federais e por 9% da resultante dos impostos estaduais e municipais.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o uso de uma parcela significativa dos impostos dos Municípios e das transferências para a constituição do Fundo, recursos que deveriam ser provenientes da União e dos Estados, é preocupante. Seria mais uma obrigação determinada para os gestores municipais sem uma adequada previsão de meios.

Na opinião do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, “os Municípios, embora sejam entes federados autônomos, são alvo de uma injusta repartição dos recursos arrecadados pela União”. Os Municípios, completa, ficam com apenas 19% de toda a arrecadação tributária nacional e não têm capacidade para mais encargos, sem que a fonte destes recursos seja indicada.

O relator da PEC é o senador Romeu Tuma (PTB-SP). Ele deve apresentar parecer pela sua aprovação nas próximas semanas.