Prefeito Inovador: Sala DOU

Publicadas as normas para contratação temporária de médicos peritos

Prefeito Inovador — Fri, 03 Sep 2010 17:40:40 GMT

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Publicadas as normas para contratação temporária de médicos peritos

O Diário Oficial da União de hoje traz publicados os critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de médicos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caráter excepcional. A publicação das normas atende à decisão da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou a contratação dos profissionais nas localidades onde o prazo entre o agendamento das perícias e a realização do exame for superior a 15 dias.

De acordo com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a contratação tem caráter emergencial. A expectativa é que os credenciados comecem a trabalhar a partir da segunda quinzena de setembro, por no máximo 180 dias. Os exames serão feitos nas agências da Previdência Social (APS) em dias e horários definidos pelo INSS, obedecendo ao limite de 524 perícias por mês para cada médico credenciado.

As gerências executivas do INSS estão orientadas a divulgar o edital a partir desta sexta-feira, informando as Agências da Previdência Social que necessitarão credenciar médicos. O credenciamento ocorrerá apenas nas localidades em que o represamento das perícias não possa ser sanado com a adoção de outras providências administrativas e desde que haja disponibilidade orçamentária. Os profissionais serão contratados por, no máximo, seis meses, mas o contrato poderá ser suspenso antes, caso o represamento seja sanado ou seja possível reduzir a espera com outras medidas administrativas.

Poderão participar do credenciamento médicos que estejam em situação regular no Conselho Regional de Medicina. Não será possível o credenciamento de perito médico previdenciário ou supervisor médico pericial pertencentes ao quadro permanente de pessoal do INSS, em atividade, de médico em exercício de mandato eletivo. As inscrições serão analisadas por uma comissão designada pelo gerente executivo e presidida, preferencialmente, por servidor da área médico-pericial.

A ordem de precedência para a prestação do serviço será estabelecida tendo por base a experiência profissional na atividade médico-pericial e a qualificação técnica dos credenciados. A classificação será informada cinco dias depois do encerramento das inscrições.

Os médicos credenciados se comprometerão a comunicar ao INSS a ocorrência de qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, de manter-se atualizado sobre a legislação previdenciária, sobretudo na sua área de atuação, a não ceder ou transferir, total ou parcialmente, os serviços prestados e a participar dos eventos de orientação técnica, sempre que convocado. Os serviços serão supervisionados pelos Serviços de Saúde do Trabalhador das APS.

A Previdência Social estima que 400 mil perícias deixaram de ser feitas desde o início da greve.

Data: 3/8/2010

Plano mantém reversibilidade das redes de banda larga das teles

Prefeito Inovador — Fri, 03 Sep 2010 17:39:53 GMT

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Plano mantém reversibilidade das redes de banda larga das teles

Pelo novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU-III), que as concessionárias de telefonia fixa terão de cumprir nos próximos cinco anos, as redes de banda larga construídas pelas teles privadas poderão ser públicas, a partir de 2016, na revisão dos contratos de concessão, caso a operadora, por qualquer razão, deixe de prestar o serviço. A proposta faz parte do novo regulamento que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocará em consulta pública e que precisa ser aprovado até 31 de dezembro deste ano, quando os contratos de concessão das operadoras serão renovados.

O texto com os novos ajustes do PGMU-III será publicado hoje, no Diário Oficial da União, e ficará em consulta pública por 20 dias.

Uma das propostas mais ousadas do plano é a meta de quadruplicar a capacidade de transporte do backhaul para atendimento ao mincípios até 2015. “Hoje, as velocidades vão de 8 Mbps (em cidades de 20 mil habitantes) até 64 Mbps (em cidades de até 40 mil habitantes)”, afirma a superintendente da Anatel, Enilce Vesiane. Ela explica que, pela nova proposta do órgão regulador, essa taxa deve aumentar para 32 Mbps em municípios com 20 mil habitantes e 256 Mbps para cidades com população acima de 60 mil.

Além de aumentar a capacidade, Enilce ressalta que para a Anatel já está definido que o backhaul construído pelas concessionárias é público. “Essa questão já foi superada e entendemos que se trata de um bem reversível”, diz a técnica da Anatel. Assim, as redes de banda larga construídas pelas operadoras poderão passar para as mãos da União, após o cumprimento das metas do PGMU-III. A regra vale para infraestrutura construída antes e depois do plano.

Sobre a possível polêmica que esse tema da reversibilidade da rede pode ter, a advogada especializada em telecomunicações Flávia Lefèvre Guimarães, do escritório Lescher e Lefèvre Advogados Associados, que participou de todas as discussões do PGMU-III, lembra que a infraestrutura de dados já existia antes da privatização. “As teles construíram a redes de banda larga com a licença do Sistema de Telefonia Fixa. Elas não podem dizer que é um bem privado. Entendemos que o backhaul é público”, diz a advogada, que representa a Proteste.

Segundo Flavia, essa discussão ganhou força com o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), pois agora o executivo federal será obrigado a regular os serviços de comunicação multimídia no Brasil. Ela entende que esse problema não cabe à Anatel resolver, mas ela acredita que as teles tendem a contestar a proposta da agência na justiça.

Com as redes sendo um bem público, Flávia acredita que as teles terão de compartilhar essa infraestrutura com a Telebrás, cobrando o preço da tarifa que for definido. “Não acho que é competência da Anatel estabelecer essa tarifa. O executivo precisa resolver essa questão urgente”, diz a advogada.

Data: 3/8/2010

Intérprete de língua de sinais tem profissão regulamentada

Prefeito Inovador — Fri, 03 Sep 2010 17:38:59 GMT

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A profissão de tradutor e intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) foi regulamentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decisão publicada nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União".

Entre as atribuições, o profissional poderá passar atividades pedagógicas em instituições de ensino, atuar em concursos e auxiliar na acessibilidade de surdos para serviços públicos. Também poderá prestar serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

A formação profissional deve ser feita por cursos de educação profissional, de extensão universitária ou de formação continuada promovidos por universidades e instituições credenciadas por Secretarias de Educação, inclusive organizações que representam os surdos.

Foi vedado artigo que previa como requisito o curso superior de tradução e interpretação, após avaliação dos ministérios da Justiça e do Trabalho e Emprego. A criação de conselhos específicos (federal e regional) para a área também foi vetada.

A lei diz que a União deverá aplicar um exame nacional de capacidade em tradução até dezembro de 2015. A Secretaria de Educação Especial do MEC (Ministério da Educação) informou já ter um exame de proficiência em Libras.

A proposta foi apresentada em 2004 pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Só no ano passado acabou sendo aprovada na Câmara. No Senado, o texto foi aprovado em julho deste ano.

Data: 3/8/2010

União fará cessão onerosa de créditos para BNDES

Prefeito Inovador — Tue, 31 Aug 2010 17:46:12 GMT

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União fará cessão onerosa de créditos para BNDES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, por meio de decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União, a cessão onerosa de 1,4 bilhão de reais de créditos da União ao BNDES. O montante diz respeito direitos relativos a participações societárias no capital da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

A operação, segundo o documento, deverá ser formalizada mediante instrumento contratual a ser firmado pelas partes. O decreto não explica a razão da operação.

Na sexta-feira passada, o governo já havia sancionado, também por meio de decreto presidencial, um aumento de capital do BNDES. A autorização também beneficiou a Caixa Econômica Federal. O objetivo é manter a capacidade de empréstimo de ambas as instituições financeiras.

O BNDES receberá 4,5 bilhões de reais por meio da transferência de cerca de 140 milhões de ações ordinárias (que dão direito à voto) da Petrobras que pertencem hoje à União. Já o aporte na Caixa totalizará 2,5 bilhões de reais com o recebimento de 77,6 milhões de ações da estatal. O valor dos papéis terá como base a média das cotações entre 19 de julho e 18 de agosto.

Data: 31/8/2010

MP abre caminho para capitalização da Petrobrás com uso do Fundo Soberano

Prefeito Inovador — Tue, 31 Aug 2010 17:45:44 GMT

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MP abre caminho para capitalização da Petrobrás com uso do Fundo Soberano

A Medida Provisória (MP) 500, publicada hoje no Diário Oficial da União, abre o caminho para a capitalização da Petrobrás, segundo confirmaram fontes do Ministério da Fazenda à Agência Estado. O texto da MP permite uma série de operações de engenharia financeira que o governo poderá lançar mão no processo de capitalização da petrolífera brasileira.

Um fonte revelou que o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e mesmo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão, com a edição da MP, ter participação ativa na operação de capitalização. "Mas ainda não há decisão", disse a fonte. "A MP abre a possibilidade para fazer qualquer coisa na operação. É um leque muito grande de possibilidades", admitiu um assessor do Ministério da Fazenda.

Entre as possibilidades permitidas, o Tesouro Nacional poderá ceder ao FSB, BNDES ou qualquer outra entidade de administração pública federal indireta, o direito de preferência para a subscrição de ações em aumento de capital, desde que mantido, nos casos exigidos por lei, o controle do capital votante. A MP também permite a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas de sociedades de economia mista federais, como a Petrobras.

A MP permite também aquisição, alienação, permuta e cessão de ações, inclusive de dividendos. Também permite operações com a cessão de créditos decorrentes dos chamados Afac (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital). Nas operações, tem que ser observado o princípio de equivalência econômica.

A União também recebeu autorização pela MP de se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que acionista majoritária ou minoritária, desde que preservado o controle do capital votante.

Data: 31/8/2010

Acordo Brasil-Colômbia oficial

Prefeito Inovador — Mon, 30 Aug 2010 18:47:54 GMT

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Acordo Brasil-Colômbia oficial

Acordo de cooperação técnica assinado entre Brasil e Colômbia para ampliação do conhecimento sobre a palma azeiteira e a mamona como matérias-primas para a produção de biodiesel foi publicado nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União. A aliança terá duração de 24 meses.

A assinatura do tratado ocorreu em junho. Embrapa , Agência Presidencial para La Acción Social y Cooperación Internacional, Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE) e a Corporación Colombiana de Investigación Agropecuária (CORPOICA) assinaram o projeto.

Entre os outros objetivos do acordo estão aumentar a capacidade de produção de biodiesel no país vizinho, criar uma rede de conhecimento, e capacitar técnicos colombianos aqui no Brasil para aplicação da tecnologia do manejo agrícola em seu país. O acordo está dentro da política do Ministério de Relações Exteriores e da Agência Brasileira de Cooperação de difundir a tecnologia do biocombustível.

Segundo o Coordenador de Cooperação Técnica responsável por Colômbia e Cuba, Carlos Alexandre, a transferência de tecnologia e a capacitação de técnicos ainda impede que o país vizinho utilize tecnologias semelhantes, como a norte-americana, para desenvolver sua indústria de biocombustíveis.

Data: 30/8/2010

Lei que proíbe a alienação parental está no Diário Oficial

Prefeito Inovador — Fri, 27 Aug 2010 17:30:04 GMT

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Lei que proíbe a alienação parental está no Diário Oficial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com dois vetos, o Projeto de Lei da Alienação Parental, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União. A lei considera alienação parental o ato de fazer campanha de desqualificação da conduta dos pais no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor; atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

Além disso, apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, para dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; ou mudar o domicílio para local distante sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares também acarretará em punição.

De acordo com a Casa Civil, Lula vetou os Artigos 9 e 10 da lei. O primeiro, porque previa que os pais, extrajudicialmente, poderiam firmar acordo, o que é inconstitucional. Já o Artigo 10 previa prisão de seis meses a dois anos para o genitor que apresentar relato falso. Nesse caso, ainda segundo a Casa Civil, o veto ocorreu porque a prisão do pai poderia prejudicar a criança ou adolescente.

Data: 27/8/2010

Diário publica lei que cria cobertura de riscos rural

Prefeito Inovador — Fri, 27 Aug 2010 17:29:31 GMT

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Diário publica lei que cria cobertura de riscos rural

O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira a Lei Complementar que autoriza a participação da União no Fundo de Catástrofe. A criação do fundo atende à reivindicação dos setores agropecuário e securitário para proteger as operações de seguro rural, caso as lavouras sejam afetadas por catástrofes climáticas como secas, geadas, enchentes, pragas e doenças.

O governo vai aplicar R$ 4 bilhões por meio de títulos públicos. A metade desse valor será liberada logo após a criação do fundo e a outra metade, em três anos. De acordo com o Ministério da Agricultura, apenas 10% da área plantada têm cobertura do seguro rural, e o fundo poderá estender essa cobertura para 56% da área cultivada.

Data: 27/8/2010

Caixa e BNDES recebem reforço de dinheiro da União

Prefeito Inovador — Fri, 27 Aug 2010 17:29:02 GMT

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Caixa e BNDES recebem reforço de dinheiro da União

O governo decidiu aumentar o capital da Caixa e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo decreto publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, a Caixa será capitalizada em R$ 2,5 bilhões e o BNDES em R$ 4,5 bilhões.

De acordo com o decreto, esse aumento de capital será feito sem emissão de ações, mas por transferência de papéis pertencentes à União. Serão transferidas para o BNDES 139.754.560 ações da Petrobras, excedentes à manutenção do controle acionário da União. No caso da Caixa serão 77.641.422 ações transferidas.

Data: 27/8/2010