Seminário discute modelos de regulação para o saneamento

A regulamentação da nova Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei Nº 11.445/07), assinada pelo Presidente Lula em junho último, deverá agilizar o movimento nacional em direção a criação em todo o País de agências reguladoras desses serviços, alinhadas pela nova legislação como requisito básico, juntamente com três outros itens, para celebração dos contratos de concessão – públicos e privados – sob pena de não possuírem validade jurídica.

Pela nova Lei do Saneamento, quando os serviços não forem prestados diretamente pelo município terão de ser executados por meio de contrato, com regras claras e previamente definidas, que deverão ser fiscalizadas pelas agências reguladoras, encarregadas de garantir o equilíbrio entre o prestador do serviço, o poder concedente (o município) e o usuário final. Além da criação das agências, a lei prevê também como condição básica a elaboração de planos de saneamento básico; a realização de estudos sobre a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços antes da contratação e traz a exigência de consulta e audiências públicas antes da celebração dos contratos.

Após o sucesso da edição de Guaratinguetá da Agenda Regula Brasil, realizada em agosto de 2009, em parceria com a Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) e com a Agência Reguladora Local (Arsaeg), chegou a vez de o Rio de Janeiro sediar o Seminário, que vai reunir o setor de saneamento de todo o País para discutir experiências de municípios que já implantaram suas agências, além dos modelos de agências consorciadas e estaduais, a exemplo do Rio de Janeiro e São Paulo. O evento tem data confirmada para os dias 18 e 19 de outubro de 2010, no Centro de Convenções RB1.

A área de limpeza urbana também deverá ser regulada. Os contratos relativos a limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, inclusive de coleta de lixo, mesmo que subordinados à Lei 8.666/93, devem obedecer as mesmas exigências dos demais contratos que tenham por objeto a prestação de outros serviços públicos de saneamento básico. Para que esses contratos sejam válidos é exigida a existência prévia de plano de saneamento básico ou de plano de gestão de resíduos sólidos. O mesmo se aplica aos serviços de drenagem e manejo da águas pluviais.

Corrida contra o tempo - Ao mesmo tempo em que põe ordem, definitivamente, na prestação dos serviços, a Lei do saneamento cria um impasse para a maioria das cidades brasileiras: De acordo com resolução do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), os municípios terão que apresentar até 2014 seus planos de saneamento para a universalização dos serviços, caso contrário, serão impossibilitados de ter acesso a recursos financeiros da União para aplicar em saneamento básico. Este prazo, inicialmente previsto para dezembro de 2010, foi estendido até 2014 pelo ConCidades, para alívio da grande maioria dos municípios, que agora ganharam mais tempo para cumprir as exigências da Lei.

O Plano Nacional de Saneamento (PMS) estabelecem as diretrizes para a universalização dos serviços de saneamento básico, visando a saúde, a qualidade de vida e a inclusão social. Por sua vez, o Plano Municipal será um importante instrumento de planejamento e gestão para a universalização dos serviços de saneamento em todo o território nacional nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas para os próximos 20 anos. Cabe às agências reguladoras fiscalizar as metas de implantação, ampliação e operação desses serviços, o que torna a criação desse mecanismo ainda mais urgente e inadiável.

A Agenda Regula Brasil, edição Rio de Janeiro, vai reunir prefeitos de diversas regiões do país, que têm a titularidade dos serviços; representantes das agências reguladoras já criadas, gerentes, executivos e técnicos das concessionárias públicas (estaduais e municipais) e privadas de saneamento, governo federal, Ministério Público e sociedade civil, de maneira geral.

A Agenda vai dar seguimento a uma ampla discussão sobre o assunto, com o objetivo e esclarecer os estados e municípios sobre prazos, modelos e legislação, e estimular a criação formas de regulação, fortalecendo a ação fiscalizadora dos serviços concedidos e a segurança do setor privado para investir no setor. Para isso, é fundamental, sensibilizar e conscientizar a sociedade civil e os poderes executivo e legislativo municipais e estaduais. Durante dois dias, serão debatidas as melhores práticas e modelos de gestão, regulação, fiscalização e conteúdo técnico no setor de saneamento, tais como controle de perdas, melhoria da qualidade na gestão dos serviços, qualidade dos materiais e equipamentos etc.